(DOC. VP 160.8352.8004.7500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação do condenado no endereço fornecido nos autos. Requisito observado. Paciente em lugar incerto e não sabido. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Exaurimento dos meios. Constrangimento ilegal. Citação por edital. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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