(DOC. VP 160.8352.8003.6100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial e acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do agravo regimental em razão da aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.

«1. Não cabe alegar violação do CPC/1973, art. 462 quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias. 2. Configura afronta ao exercício da jurisdição e aos princípios democráticos de acesso à Justiça e de razoável duração do processo as repetidas e infundadas insurgências recursais, devendo ser contida essa prática com os recursos previstos em lei. 3. Embargos de declaração rej

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