(DOC. VP 160.8352.8002.4200)

STJ. Administrativo. Poder de polícia. Mandado de segurança. Multa lavrada pelo procon. Manutenção. Ausência de indicação do preço dos produtos expostos em vitrine. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela validade do auto de infração lavrado pela recorrida, visto que a autuada não comprovou que os produtos expostos na vitrine seriam decorativos, sendo correta a conduta fiscalizatória, considerando a ausência de indicação do preço dos produtos expostos. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid

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