(DOC. VP 160.8352.8002.3800)

STJ. Agravo regimental contra despacho que determina sobrestamento de recurso. Não-cabimento. Ausência de cunho decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1. O despacho agravado simplesmente determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo da ADC 18/DF, tendo em vista a prejudicialidade da matéria a ser enfrentada no âmbito constitucional. 2. É incabível a interposição de agravo regimental para impugnar despacho que determinou o sobrestamento do recurso em razão na inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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