(DOC. VP 160.8352.8001.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de contrato decorrente de ocupação de cargo público sem aprovação em concurso. Direito ao saque do FGTS. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a declaração de nulidade do contrato de trabalho decorrente da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera ao titular da conta vinculada ao FGTS o direito de sacar o saldo respectivo. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa

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