(DOC. VP 160.8352.8000.9700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Não ocorrência.

«3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). 4. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica ao TCU, no exercício do co

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