Carregando…

(DOC. VP 160.8151.9644.1551)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORO DO MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, DO CPC -

Se tratando de ação proposta por menor, quando se tratar de alimentos, o foro competente para processar e julgar a demanda é do seu domicílio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote