(DOC. VP 160.8077.9660.2764)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA) E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PENA E REGIME ALTERADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Dosimetria da pena alterada. Presentes duas causas de aumento de pena, a justificar a elevação da reprimenda na fração de 3/8 (três oitavos). 3. Fixado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda estabelecida. 4. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote