(DOC. VP 160.8061.1006.2400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Desclassificação. CTB, art. 302. Pretensão de análise de indícios de autoria e materialidade. Necessário reexame de matéria de cunho fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação crim

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