(DOC. VP 160.8061.1005.4400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. CP, art. 297, «caput» e § 2º, na forma, art. 69, ambos. Liminar indeferida. Questão de urgência satisfativa pelos seus efeitos definitivos. Decisão indeferitória da liminar que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara o mérito, assim requer o tema uma análise mais minuciosa, o que ocorrerá quando do julgamento definitivo deste habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.»

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