(DOC. VP 160.8061.1004.2400)

STJ. Processual penal. Roubo majorado. Condenação (11 anos, 7 meses e 3 dias em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, distribuído ao relator aos 25/6/2013. Não configuração. Razoabilidade. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo que, por ora, não se mostra configurado (Precedentes do STF e do STJ). II - A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Habeas corpus parcial

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