(DOC. VP 160.8061.1001.2000)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Litigância de má-fé. Análise dos pressupostos caracterizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a análise referente aos pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé, com o fim de reformar conclusão obtida pelo acórdão recorrido, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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