(DOC. VP 160.8061.1000.9300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais indicados como violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STJ.

«1. Os artigos 2º, VI e VII, e 3º da Lei 8.397/1992 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que a impenhorabilidade do imóvel residencial doado com reserva de usufruto vitalício, por ser bem de família, impossibilitaria a concessão de medida cautelar fiscal pretendida. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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