(DOC. VP 160.7865.5003.7700)

STJ. Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II e III. Atenuante. CP, art. 65, I. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Reincidência. Comprovação. Informações extraídas do site de tribunal. Possibilidade. Regime prisional semiaberto.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa do CP, art. 65, I, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. As disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. 2. O

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