(DOC. VP 160.7865.5003.4400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Decisão cassada pela corte de origem. Fundamentação somente na gravidade abstrata do delito. Ofensa à Súmula 440/STJ. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

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