(DOC. VP 160.7865.5002.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Dano moral não caracterizado. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração ou nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláu

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