(DOC. VP 160.7865.5002.2800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 530. Ausência de pertinência temática. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de ofensa ao princípio da congruência. Aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Alegação de ofensa a resoluções. Inviabilidade da abertura da instância especial. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/6/2012). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz prom

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote