(DOC. VP 160.7865.5001.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de impugnação específica e suficiente de todos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada cerceamento do direito de defesa e de desproporcionalidade da penalidade imposta. Revisão. Impossibilidade necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Inocorrência de valoração de provas. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de cerceamento do direito de defesa e a proporcionalidade da pena de demissão imposta, ao fundamento de que as provas carreadas ao PAD seriam suficientes para comprovar a responsabilidade do servidor pelas condutas que lhe foram atribuídas, rever tal entendimen

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