(DOC. VP 160.7865.5001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento após a transferência para novo possuidor. Decisão de corte de origem fundada exclusivamente na prova produzida nos autos. A revisão deste entendimento esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Tribunal Regional Federal decidiu, à vista das provas produzidas nos autos, que o recorrido não pode ser responsabilizado pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. Assim, o caso dos autos encontra empeço na vedação prescrita pela Súmula 7/STJ, pois a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância especial. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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