(DOC. VP 160.7800.0004.5100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, sustenta violação ao CPP, art. 386, VI, aduzindo que teria agido em legítima defesa. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese arguida pela defesa, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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