(DOC. VP 160.7800.0003.2400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Recurso rejeitado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para interposição de embargos de declaração em matéria criminal, ainda que no âmbito do mandado de segurança, é o previsto no CPP, art. 619, daí porque intempestivos os aclaratórios anteriores. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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