(DOC. VP 160.7800.0002.8800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de compra e venda. Preço fixado em dólar americano. Desvalorização do real. Contratação em moeda estrangeira. Legitimidade. Jurisprudência do STJ. Variação cambial. Revisão de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. São legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a conversão em moeda nacional. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conheci

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