(DOC. VP 160.7800.0001.0700)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre salários maternidade e paternidade. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Contribuição previdenciária sobre horas extras; adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; e férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os salários maternidade e paternidade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de horas extras; de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; assim como de férias gozadas. III - O recurso esp

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