(DOC. VP 160.7800.0000.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento após a transferência para novo possuidor. Recurso especial cujas razões não atacam os fundamentos contidos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL não apresenta insurgência específica quanto aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. 2. Assim, o caso dos autos encontra empeço na vedação prescrita pela Súmula 284/STF, pois na elaboração do Recurso Especial deve a parte recorrente demonstrar, de maneira clara e específica, os fundamentos do acórdão violadores da legislação federal. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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