(DOC. VP 160.7800.0000.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento após a transferência para novo possuidor. Decisão de corte de origem fundada exclusivamente na prova produzida nos autos. A revisão deste entendimento esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso interno que veicula razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado na Instância Especial. 2. O Agravo Regimental não veiculou argumentação contra a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que suas razões recursais são consideradas totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF

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