(DOC. VP 160.7800.0000.4400)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Vencimento básico de referência. Prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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