(DOC. VP 160.7800.0000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido reconheceu a legalidade da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica, o acórdão paradigma analisou a possibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissídio interpretativo capaz d

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