(DOC. VP 160.7764.9003.1400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo majorado por inobservância de regra técnica de profissão. Trancamento de ação penal. Descabimento. Inépcia da inicial não caracterizada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar pr

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