(DOC. VP 160.7764.9003.0200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quadrilha ou bando. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar pr

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