(DOC. VP 160.7764.9001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; AgRg no A

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