(DOC. VP 160.7764.9000.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redução vencimental. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção dos contratos de trabalho. Impossibilidade de manutenção de benefícios fruídos pelos servidores sob a égide da CLT. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, com o advento da Lei 8.112/90, que operou a transposição do regime celetista para o estatutário, extinguiram-se os contratos de trabalho

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