(DOC. VP 160.7764.9000.3400)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução para os sócios.acórdão que decide com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do aresto de origem foi firmada na falta de provas suficientes para desconstituir a legitimidade da inclusão dos executados no pólo passivo da execução requerida inicialmente contra a empresa. A (eventual) revisão desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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