(DOC. VP 160.7764.9000.1500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os julgados não verificada. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela, não se prestando ao rejulgamento do apelo especial. 2. No caso, não há discordância sobre a correta interpretação do CPC/1973, art. 535 pois o acórdão embargado não firma tese oposta ao paradigma, isto é, de que é possível a alteração do julgado para a correção de error in judicando. 3. Agrav

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