(DOC. VP 160.7643.7006.9600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 8.172/2013. Comutação. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação nesse período. Inexistência de empecilho à concessão da comutação.

«1. Apenas as faltas graves homologadas pelo juiz dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial serão impedimento para a concessão da comutação. 2. In casu, a homologação não ocorreu no período de doze meses que antecedem à publicação do decreto, uma vez que a falta foi praticada em 19/8/2013, porém, até a data do julgamento do agravo em execução no Tribunal a quo (fevereiro de 2015), não tinha sido homologada a decisão. 3. Agravo regimental imp

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