(DOC. VP 160.7643.7006.6600)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RH

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