(DOC. VP 160.7643.7006.6300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental de luís alberto. Interposto via fax. Ausência de apresentação dos originais. Intempestividade do recurso. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental de adriano. Condenação criminal com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedente. CF/88, art. 5º, XLvii, b. Caráter perpétuo dos efeitos da pena. Matéria de recurso extraordinário. Precedente. Pena de luís alberto. Flagrante ilegalidade. Pena agravada por ação penal em curso. Súmula 444/STJ.

«Agravo de Luís Alberto não conhecido. Agravo de Adriano improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para, concedendo-se a causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, reduzir a pena de Luís Alberto a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.»

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