(DOC. VP 160.7643.7006.6000)

STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento da instância ordinária a respeito das interceptações telefônicas, das provas quanto à participação do embargante no delito e das perícias não pode ser alterado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

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