(DOC. VP 160.7643.7006.2600)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º, I. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade afastada. Atenuante de confissão. Reconhecimento. Pena-base no mínimo legal. Fixação do regime mais gravoso. Cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitido de modo sucinto, somente na posterior decisão de absolvição sumária sendo exigível o exame das teses rel

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