(DOC. VP 160.7643.7005.6100)

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada. Ausência de valores para devolução. Posterior sentença absolutória. Alteração do quadro fático. Perda de objeto.

«1. Alterado o quadro fático entre a impetração e o julgamento do presente recurso, é possível o reconhecimento da perda de objeto. 2. Tendo ocorrido o leilão antecipado e inexistindo saldo em favor do recorrente em conta vinculada ao juízo penal, descabe pretensão de devolução na ação penal, mesmo ocorrida sua absolvição. 3. Inexistente vício de intimações no leilão realizado. 4. Agravo regimental improvido.»

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