(DOC. VP 160.7643.7004.8100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Arts. 35, «caput», e 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no tribunal a quo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de ensejar indevida supressão de instância. Pedido de extensão de benefícios concedidos ao corréu. Impossibilidade. Circunstâncias jurídico-processuais distintas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A tese referente ao excesso de prazo para conclusão do feito não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão reprochado, o que impossibilita a manifestação desta Corte Superior acerca da questão, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min.

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