(DOC. VP 160.7643.7004.7100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio tentado. Dosimetria. Tentativa. Aplicação da fração mínima de redução sem fundamentação específica. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de motivação de acordo com iter criminis percorrido. Definição da fração que exige análise de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote