(DOC. VP 160.7643.7004.4900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Trâmite regular. Aplicação do juízo de razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Expedição de carta precatória. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, o processo segue seu trâmite regular. Consta dos autos que o recorrente foi preso «preventivamente em 18/11/2014; a denúncia foi ofereci

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