(DOC. VP 160.7643.7004.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado como beneficiário. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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