(DOC. VP 160.7643.7004.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Objeção à executividade (exceção de pré-executividade). Advogado. Intimação. Não observância do substabelecimento sem reserva de poderes. Alegada nulidade. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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