(DOC. VP 160.7643.7003.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Afronta aos arts. 186, 402, 403, e 927 do cc. Solidariedade afirmada pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa aos arts. 410 e 413 do cc. Fundamento do acórdão não impugnado no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Alegação de exorbitância da indenização. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 5. Recurso improvido.

«1. Constatado que a cogitada ofensa ao CPC/1973, art. 333, I, sob o argumento de que a necessidade de inversão do ônus da prova não teria sido provada pelo agravado, não foi examinada pela Tribunal a quo, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, aplicando-se, à hipótese, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado a existência de solidariedade entre as empresas, pois «a loja comercializa os móveis por ele fabricados,

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