(DOC. VP 160.7643.7003.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração no agravo interno julgados monocraticamente. Exaurimento de instância. Necessidade de interposição do agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo regimental improvido.

«1. O exaurimento da instância ordinária exige a interposição do agravo do CPC/1973, art. 557, § 1ºda decisão que julga monocraticamente os embargos de declaração. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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