(DOC. VP 160.7643.7001.0400)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de previsão legal. Interposição em face de decisão colegiada. Incabível o recebimento como embargos de declaração. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado. Além disso, inviável seu recebimento como Embargos de Declaração, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Ademais, mesmo que fosse viável o recebimento do Pedido de Reconsideração como Embar

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