(DOC. VP 160.7587.1939.4541)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE EXAME. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a ré disponibilize exame médico ao autor, sob pena de multa diária. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em aferir a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para concessão da liminar. III. Razões de DecisãoEm princípio, a recusa de cobertura com base no não cumprimento das diretrizes de utilização do exame não se justifica, dado o amparo técnico e a necessidade

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