(DOC. VP 160.7370.1001.0700)

STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Estelionato contra a previdência social. Consumação no momento de obtenção da vantagem ilícita. Infrações consumadas em diversas jurisdições. Fixação da competência por prevenção. CPP, art. 83.

«1. A competência para os crimes de estelionato, decorrente da obtenção indevida de benefício previdenciário, fixa-se pelo local em que se obteve a vantagem patrimonial. 2. Na hipótese, os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários foram realizados tanto no Rio de Janeiro/RJ quanto em Curitiba/PR, sendo a competência fixada pela prevenção, nos termos no CPP, art. 83, isto é, competente é o Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. 3. Conflito de competência c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote