(DOC. VP 160.7370.1000.9900)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento motivado. Inocorrência. Defesa técnica. Advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF.

«I - O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada. II - «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» (Súmula Vinculante 5/STF). Ordem denegada.»

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